MPRJ promove capacitação sobre Doações Irregulares de Campanha Eleitoral

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB), iniciou o curso de capacitação “Doações Irregulares de Campanha Eleitoral”, nesta sexta-feira (03/10). O evento foi ministrado pelo promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e mestre em Direito Processual e Cidadania, Moisés Casarotto.

O objetivo da iniciativa é capacitar os participantes do MPRJ que atuam na área eleitoral a identificar, analisar e atuar juridicamente em casos de doações irregulares, contemplando aspectos legais, contábeis e processuais.

A primeira aula teve como tema “Aspectos Jurídicos e Contábeis das Doações Eleitorais: tipologias e limites legais”. O promotor Moisés Casarotto abordou a parte teórica, explicando tópicos como o funcionamento do financiamento de campanhas, os limites legais de doação (por pessoas físicas, candidatos e bens estimáveis), os procedimentos de apuração em caso de excesso e as providências cabíveis, como verificação do domicílio eleitoral do doador, distinção entre doação financeira e estimável, hipóteses de arquivamento, apuração de nota fiscal ou prestação de contas e eventual representação direta.

O trabalho foi promovido pelo CAO Eleitoral do MPRJ e busca oferecer formação técnica e prática alinhada à legislação vigente, fortalecendo a atuação institucional na prevenção e responsabilização de condutas ilícitas no âmbito eleitoral.