Evento do IERBB/MPRJ promove debate sobre projeto de regulação da inteligência artificial no Brasil

O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu o encontro virtual com o tema: “Regulação da IA no Brasil: impressões preliminares do Projeto de Lei do Senado nº 2.338/2023”, nesta segunda-feira (30/06). Uma iniciativa da Comissão Permanente de Estudos em Direito Digital, o evento reuniu cerca de 120 participantes pela plataforma Teams.

A abertura foi conduzida pelo coordenador da Comissão Permanente de Estudos (CPE), o promotor de Justiça Sauvei Lai, e pelo vice-diretor do IERBB/MPRJ, o promotor de Justiça Alexandre Joppert. Segundo Sauvei, que fez uma introdução sobre o tema, de acordo com o AI Act da União Européia, o objetivo da Comissão é trazer a sociedade civil para discutir temas contemporâneos e relevantes, como os impactos das novas tecnologias, como a inteligência artificial, e as suas mudanças.

O encontro contou com palestra do promotor de Justiça e doutor em Direito Público André Farah, que apresentou uma análise conceitual sobre as diferenças entre autorregulação e regulação estatal, comparando modelos adotados em outros países, voltados para o uso da IA. Outro ponto de destaque da apresentação foi a previsão de direitos dos usuários no Projeto de Lei nº 2.338/2023, como o direito à informação, privacidade e proteção de dados. Farah chamou atenção para o artigo 5º, capítulo I, do projeto, que garante ao cidadão informações acessíveis, gratuitas e compreensíveis sobre interações com sistemas de IA, salvo exceções ligadas à cibersegurança e ciberdefesa.

Ao fim do encontro, o palestrante reforçou a importância da ética como princípio norteador das reflexões sobre o uso da inteligência artificial. “O ponto inicial de toda a discussão sobre o uso de IA é a questão ética. Toda a análise regulatória deve ser medida a partir dessa premissa".

Por MPRJ