IERBB promove discussão relacionada aos aspectos da decisão do STF sobre o arquivamento no âmbito criminal

O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB/MPRJ) promoveu, nesta segunda-feira (04/03), o evento "Aspectos Teóricos e Práticos do Arquivamento no Âmbito Criminal", com a participação do procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal (CAO Investigação Penal/MPRJ), Adriana Lucas Medeiros.

Durante o encontro, mediado pelo diretor do IERBB/MPRJ, promotor de Justiça Leandro Navega, e realizado de forma híbrida, presencialmente na sede do Instituto e remotamente através do aplicativo Teams, membros e servidores conheceram diversos aspectos da nova sistemática de arquivamento dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação criminal, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2023.

“A decisão do STF reintroduziu o juiz no processo de arquivamento, ao contrário do que estabelecia a Lei nº 13.964, de 2019, que determinava que o MP comunicasse o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Desta forma, o MP continua sendo o responsável pelo arquivamento, como já previa a Lei de 2019, mas precisará comunicar o fato ao juiz”, destacou Antonio José.

Adriana Lucas Medeiros reforçou que o CAO Investigação Penal/MPRJ vem tomando medidas para adequar a estrutura interna à decisão do STF e destacou a edição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, da Resolução nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a nova sistemática de arquivamento no âmbito do MPRJ. “O grande mérito da Resolução é não esgotar as possibilidades. É sempre muito difícil normatizar um assunto tão sensível, mas o CAO Investigação Penal/MPRJ vem tentando contribuir, ouvindo membros e servidores, para buscar o melhor caminho de lidar com as questões trazidas pela decisão do STF”, afirmou Adriana Lucas.

Por IERBB/MPRJ em 04/03/2024