IERBB/MPRJ promove debate sobre os desafios da implementação do ECA Digital
O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ) realizou nesta segunda-feira (24/11) o evento online “ECA Digital – Lei nº 15.211/2025: desafios para a sua implementação”, voltado à análise das alterações legislativas que reforçam a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A iniciativa foi organizada pela Comissão Permanente de Estudos em Direito das Famílias, Infância e Juventude (CPE-Infância) e transmitida pelo Microsoft Teams.
A abertura contou com a participação do promotor de Justiça Leandro Silva Navega, diretor do IERBB; da promotora de Justiça Luciana Grumbach, coordenadora do curso de pós-graduação em Crianças, Adolescentes e Famílias do IERBB; e da promotora de Justiça Viviane Alves, subcoordenadora do CAO Cível PDef/MPRJ. A procuradora de Justiça aposentada Lúcia Teixeira assumiu a moderação, chamando atenção que a lei foi aprovada com seis meses de vacatio legis, período que a lei, mesmo aprovada, ainda não produz efeitos, o que considerou curta.
Na primeira exposição, Filipe Medon, doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ, apresentou os principais pontos da nova lei, conhecida como “ECA Digital”. Ele explicou que a norma surgiu em meio a um contexto social marcado pelo debate sobre a “adultização” de crianças nas redes, que foi recentemente intensificado pelo influenciador Felca. Frisou, também, que a proteção à criança e adolescente em meio digital vai muito além disso, passando por diversos aspectos como o uso dos dados gerados por menores de idade nas redes, a atuação dos algoritmos em perfis identificados como de crianças e adolescentes etc. Comentou também que, entre os maiores desafios, há a implementação de mecanismos seguros para aferição de idade sem uso indevido de dados sensíveis.
Em seguida, Yuri Corrêa da Luz, procurador da República e doutor em Direito Penal pela USP, ressaltou que o ECA Digital reforça diversas previsões legais já existentes, consolidando a prioridade dos direitos de crianças e adolescentes sobre interesses econômicos e outros direitos. O palestrante destacou que a lei impõe que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão implementar algumas funcionalidades, como aquelas ligadas à supervisão parental.
O evento contou com mais de 200 participantes e encerrou com perguntas do público, abordando temas como sanções às plataformas que descumprirem as normas, que podem incluir advertências e até suspensão das atividades no país.
