EAD - MP INCLUSIVO - ESTAGIÁRIOS

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MP INCLUSIVO - ESTAGIÁRIOS

Experiência educativa-profissional, por meio de atividades supervisionadas nas unidades do MPRJ, capaz de gerar oportunidades para o ingresso no mercado de trabalho..

1. Apresentação

Iniciado em julho de 2018, o MP Inclusivo teve como objetivo a implantação de cota de, no mínimo, 5% das vagas existentes de estagiários não forenses com qualquer tipo de deficiência, estudantes do ensino médio, do ensino profissional técnico de nível médio e do ensino superior, proporcionando-lhes experiência educativa-profissional, por meio de atividades supervisionadas nas unidades do MPRJ, capaz de gerar oportunidades para o ingresso no mercado de trabalho. Outro objetivo almejado era ofertar aos estudantes condições para atingirem seu maior potencial humano, por meio de capacitação de qualidade, ambientação inclusiva e acompanhamento especializado, além de fomentar a cultura da inclusão e da transformação social no MPRJ.

Com a edição da Resolução GPGJ n. 2281/19 o Projeto se tornou uma ação institucional, eis que através de ação afirmativa previu o mínimo de 5% das vagas de estágio - à exceção do estágio forense, que se dá por meio de concurso- para pessoas com deficiência, a serem distribuídas por todo o Estado. A interiorização dessa ação está prevista para o segundo semestre, sendo de grande importância que todas as equipes envolvidas tenham o mais amplo acesso ao conteúdo do Projeto e aos apoios existentes.

Vale destacar o contexto de onde surgiu a ideia do Projeto MP Inclusivo. No mundo todo, as pessoas com deficiência "apresentam piores perspectivas de saúde, níveis mais baixos de escolaridade, participação econômica menor e taxas de pobreza mais elevadas em comparação às pessoas sem deficiência", conforme apontado em relatório de 2012 da Organização Mundial de Saúde.

As inúmeras barreiras para ter acesso à saúde, à educação, ao emprego, ao transporte e à informação explicam em parte esse lamentável cenário. Muitos documentos internacionais reconhecem a deficiência como questão de direitos humanos, sendo a mais recente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2006). Em 2008, o Brasil ratificou a CDPD e seu Protocolo Facultativo, com equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no art. 5°, §3° da Constituição brasileira, por meio do Decreto Legislativo 186/2008 e do Decreto 6.949/2009, representando um marco histórico na valorização desse segmento populacional.

Após intenso e frutífero debate entre governos e organizações civis, foi promulgada a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), destinada a "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania" (art. 1°).

Visando metas comuns, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), os tratados e as convenções internacionais, bem como a Constituição Federal Brasileira e outras leis tentam assegurar que todos os indivíduos, independente de suas condições, sejam livres, autônomos e realizados. Os mesmos princípios universais de dignidade humana, integralidade, igualdade e não-discriminação formam a base para a promoção de inclusão social das pessoas com deficiência.

Diante dos fundamentos e objetivos expressos em todo esse arcabouço jurídico, é clara a exigência de uma postura ativa e afirmativa, não só do Estado, mas também da sociedade - para criar ambientes inclusivos, para cumprir e fazer cumprir a legislação existente, para tornar perceptíveis, enfim, os milhões de brasileiros com deficiência. As aspirações próprias desse segmento populacional necessitam de respeito, apoio e participação de todos, a fim de garantir a efetiva inclusão na vida comunitária e a quebra do vínculo entre deficiência e pobreza.

Nesse sentido, o estágio para alunos com deficiência é poderosa ferramenta de inserção desse segmento na comunidade, aliando educação ao trabalho, em consonância com os preceitos constitucionais. As diretrizes apontadas na Lei n° 13.146/2015, em especial nos Capítulos IV (Do Direito à Educação) e VI (Do Direito ao Trabalho), norteiam o Projeto "MP Inclusivo", bem como as responsabilidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto fomentador de políticas públicas.
 

2. Público-alvo

O curso destina-se a membros e servidores do MPRJ.

3. Carga horária

O curso, com carga-horária total de 30 minutos, é composto por duas aulas.

4. Metodologia

Este curso será integralmente realizado na modalidade a distância. A metodologia utilizada é centrada em aulas expositivas em vídeo, com suporte de material didático complementar em PDF. O processo de aprendizagem se dará de forma independente e gradual. Portanto, o aluno deve estar atento à organização e a gestão do tempo, definindo seu próprio ritmo de estudos, de modo a cumprir as tarefas do curso, dentro do prazo mencionado no item 3.

 Os recursos utilizados serão:

  • Checklist: ferramenta que permite ao participante listar seus progressos nas atividades realizadas.
  • Material de apoio: o conteúdo do curso para leitura em slides.
  • Exercícios avaliativos: disponíveis em formato de questionário.
Em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato com o suporte pelo email
ierbb.ead@mprj.mp.br.

5. Atividades e Avaliações

Ao final das aulas do curso, serão apresentados exercícios sobre o tema abordado, a fim de verificar a evolução no processo ensino-aprendizagem. Será considerado apto para certificação o participante que atingir desempenho mínimo de 60% na avaliação. Caso este percentual não seja alcançado, serão facultadas ao participante mais duas oportunidades de avaliação. Persistindo o desempenho inferior ao mínimo exigido, o aluno não receberá certificado de conclusão e poderá se inscrever novamente em posterior edição do curso.

Após a conclusão das aulas e atividades, estará disponível na plataforma um formulário de avaliação do curso. O preenchimento deste questionário será de grande importância para o contínuo aperfeiçoamento das ações educacionais do IERBB/MPRJ.


6. Certificação

Durante sua participação no curso, o aluno deverá atender às exigências e estar ciente das condições
abaixo:
  1.  não estar inscrito em mais de um curso de EaD do IERBB/MPRJ ao mesmo tempo;
  2.  participar das atividades de capacitação, com acompanhamento sequencial das aulas, respeitando a programação e o cronograma do curso.
  3. ser aprovado na avaliação do curso, alcançando o desempenho mínimo de 60%.